O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, comunicou nesta segunda-feira (30) que o plenário prevê analisar, em sessão presencial no dia 8 de abril, a vacância do cargo de governador do estado do Rio de Janeiro.
A patente da semaglutida no Brasil expira nesta sexta-feira (20). A substância é o princípio ativo de alguns medicamentos agonistas do receptor GLP‑1 – como o Ozempic – e popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras. A queda da patente abre caminho para versões mais baratas do remédio.
O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR), aprovou o Edital de Chamamento Público nº 02/2026, que disponibiliza 59 novas linhas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado. As linhas contemplam eixos rodoviários que ligam a capital, Goiânia, a cidades-polo em diferentes regiões do estado.
Após ter a denúncia contra si rejeitada por suposta ilegitimidade do Ministério Público (MP) em propor a ação, um homem acusado de injúria racial com motivação homofóbica virou réu, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), e agora foi condenado pelo juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara Criminal de Santos.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu recomendação à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e às conselheiras e conselheiros para que adotem providências que garantam o cumprimento da liminar proferida em novembro pelo Tribunal de Justiça de Goiás em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela instituição.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (29) negar pedido de suspensão da nova regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não foram multados nos últimos doze meses.
Parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), considera inconstitucional o trecho da Lei da Ficha Limpa utilizado pelo ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PSD) para sustentar uma possível elegibilidade nas eleições de 2026.
A lei que isenta de cobrança os ônibus de turismo para ingressarem em Guarujá, no litoral de São Paulo, e estabelece determinadas regras para a circulação desses veículos no município terá vigência imediata, e não após 30 dias, conforme constava do texto original. A nova versão da legislação foi publicada neste sábado (20), no Diário Oficial.
Claudinei Queiroz e Carlos Petrocilo – Folha Press Após o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovar nesta segunda-feira (1º) uma resolução que acaba com a obrigatoriedade das aulas em autoescola para a prova de carteira de motorista (CNH), entidades ligadas ao setor preparam o contra-ataque para anular a decisão.
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a favor do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e contra a revisão da vida toda coloca um fim na possibilidade de correção de benefícios prejudicados pela reforma da Previdência de 1999, segundo especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo.
Cristiane Gercina – Folha Press Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) aceitaram recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, por oito votos a três, derrubaram a revisão da vida toda. A decisão foi tomada no julgamento do tema 1.102, no plenário virtual da corte, que terminou às 23h59 desta terça-feira, 25.
O governador Ronaldo Caiado solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Estado de Goiás seja admitido como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7768, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A entidade questiona a exigência de monitoramento de áudio e vídeo nas comunicações entre presos e advogados em presídios de segurança máxima.
Uma mulher trans de 24 anos será indenizada em R$ 20 mil, por dano moral, por ter sido chamada de “senhor” e “cidadão”. O tratamento masculino foi dispensado pelo motorista de uma empresa de ônibus, contra a qual foi imposta a condenação.
Por violar o princípio da separação dos poderes, impondo à Administração Pública novas atribuições sem apresentar estudo do impacto financeiro delas decorrentes, e interferir na órbita de atuação do chefe do Poder Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade parcial de lei que criou em Jundiaí o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário (Samuvet). “A lei expressa verdadeiro comando, não se…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado no início de junho de 2025, que as Câmaras Municipais não têm mais poder para aprovar ou rejeitar contas de prefeitos com base em critérios políticos. A decisão histórica muda regras que estavam em vigor há décadas e vale para todos os municípios do país, incluindo Brasileira-PI.
O embate jurídico que envolve a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ganhou novos contornos com a recente petição da deputada federal Daniela Carneiro, que pede a retirada de Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da entidade. A situação se intensifica após a reeleição de Rodrigues, que ocorreu há pouco mais de um mês, mas que agora enfrenta um risco palpável de afastamento.
A lei havia sido aprovada pela Câmara Municipal no dia 1º de abril e sancionada pelo prefeito Coronel Fábio Cândido (PL) no dia seguinte. Em entrevista, o prefeito declarou que “respeita as decisões do Poder Judiciário e entende que não cabe manifestação pessoal sobre a decisão em questão”.
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) analisam, nesta quinta-feira, 10, recurso na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.111, que derrubou a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A sessão de julgamento presencial está marcada para começar às 14h.
A corrente majoritária entendeu que o gasto feito com essas receitas não está sujeito a limitações se o dinheiro for aplicado no custeio dos serviços das atividades específicas do Poder Judiciário. Notícias relacionadas: Haddad diz que governo não pretende mudar regras do arcabouço fiscal.
Ex-governador move Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei das Microrregiões. Carta aberta assinada por nove instituições técnicas defende lei estadual Nove entidades ligadas ao saneamento publicaram, juntas, uma carta aberta de repúdio à proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) assinada pelo ex-governador e presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo.
