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Dossiê · Órgão · nº 55481

Advocacia do Senado

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08 out2026 · 23h18

Senado diz a Fux que divulgar visitas viola sigilo de congressistas

O Senado Federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a divulgação de registros individualizados de entrada e saída de visitantes pode violar o sigilo dos congressistas e comprometer a independência dos senadores. A manifestação foi apresentada em resposta a um mandado de segurança que questiona a negativa da Casa a pedidos de acesso a dados de visitantes registrados desde 1º de fevereiro de 2019.