O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (14) o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos. A medida cria diretrizes para financiamento, formação profissional, inovação e divulgação de jogos brasileiros, além de estabelecer proteção aos usuários e à propriedade intelectual.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai propor linhas de crédito mais baratas para o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. A proposta, anunciada nesta quarta-feira (14), prevê reduzir os juros de TR mais 2% ao ano para TR mais 0,5% ao ano, além de diminuir o valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (14) o decreto que regulamenta o Marco Legal dos Games, de 2024, e abre caminho, segundo o governo, para acesso ao crédito público com juros mais baratos.
O governo Lula (PT) criou um programa nacional para bloquear celulares e sinais de telefonia utilizados irregularmente dentro dos presídios brasileiros. O decreto, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13), busca impedir que detentos usem aparelhos para aplicar golpes e coordenar atividades ilícitas com organizações criminosas.
Micro e pequenas empresas que ainda não estão no Simples Nacional e querem entrar no regime a partir de 2027 têm até esta quinta-feira (15/10) para fazer o pedido. A opção é feita no Portal do Simples Nacional, na internet, e passa a valer em 1º de janeiro de 2027, segundo a Resolução nº 194 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
O contencioso judicial tributário brasileiro somava R$ 5,69 trilhões em 2020, o equivalente a 74,8% do PIB daquele ano, segundo diagnóstico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Insper publicado em 2022. O valor é histórico, mas o problema persiste: o país entrou na transição da reforma do consumo sem resolver o acervo do sistema anterior.
A reforma tributária sobre o consumo, que começa a valer em 2027 com a cobrança da CBS, terá sua interpretação influenciada por décadas de precedentes do STF e do STJ sobre ICMS, ISS, PIS e Cofins. Especialistas apontam que o novo sistema não parte de uma folha em branco, mas reorganiza categorias conhecidas sob nova arquitetura constitucional.
O split payment, mecanismo da reforma tributária que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento, virou tema da disputa presidencial. Nesta quinta-feira (8), o candidato Flávio Bolsonaro (PL) defendeu acabar com o sistema. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reagiu e afirmou que ser contra o mecanismo é favorecer quem frauda.
O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) garantiu que 2027, primeiro ano da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), terá arrecadação automatizada do tributo em operações com Recolhimento pelo Adquirente (RAD). A afirmação foi feita pelo gerente nacional do Projeto Estratégico da Reforma Tributária, Robson Dias Lima, durante evento na última quinta-feira (1º/10).
O split payment, mecanismo da Reforma Tributária que separa automaticamente o imposto no momento em que uma compra é paga, virou tema da disputa presidencial. Na quinta-feira, o candidato Flávio Bolsonaro (PL) defendeu acabar com o sistema. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reagiu: para ele, ser contra “um avanço como esse é favorecer quem frauda”.
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado permite que estados, municípios e Distrito Federal mantenham programas de incentivo à cultura e ao esporte após a reforma tributária. A PEC 14/2026, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), autoriza o uso de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para esses benefícios.
A coordenadora do programa econômico da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência, Daniella Marques, afirmou que um eventual governo do senador acabará com o split payment, mecanismo da reforma tributária que separa automaticamente o imposto no momento da compra e o envia direto ao Fisco. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, rebateu a promessa.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quarta-feira (7) que ser contra o split payment, mecanismo previsto na reforma tributária, é “favorecer quem frauda”. A declaração responde à assessora econômica de Flávio Bolsonaro (PL), Daniella Marques, que prometeu acabar com a ferramenta caso o candidato à Presidência seja eleito.
Microempresas e empresas de pequeno porte que querem entrar ou voltar para o Simples Nacional em 2027 têm até 15 de outubro para fazer o pedido. Já as que estão no regime e preferem pagar os novos tributos da reforma tributária, IBS e CBS, fora da guia única têm até 30 de outubro para essa escolha no primeiro semestre do próximo ano.
O XIII Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas, promovido pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), chegou ao segundo e último dia nesta terça-feira (6), no Auditório da AIAMU, em Porto Alegre.
A mudança no calendário do Simples Nacional deu mais tempo para micro e pequenas empresas se prepararem para as novas regras tributárias. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos para que as empresas definam como ficarão no regime em 2027 e avaliem como será o pagamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
© Joédson Alves/Agência Brasil De 9 a 14 de outubro bancos deverão devolver saldos remanescentes. Os sites e aplicativos de apostas esportivas e jogos online, conhecidos como bets, começam a sair do ar em todo o país nesta terça-feira (6).
Os sites e aplicativos de apostas esportivas e jogos online, conhecidos como bets, começam a sair do ar em todo o país nesta terça-feira (6). A medida cumpre o previsto na MP 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas atividades no Brasil.
Os sites e aplicativos de apostas esportivas e jogos online começam a ser retirados do ar no Brasil nesta terça-feira (6), após o fim do prazo para que os usuários retirassem o dinheiro mantido nas plataformas. A mudança ocorre em cumprimento à Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que determinou o encerramento das atividades de bets no país.
O comitê gestor do Firece (Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos) aprovou critérios e atualizou o plano de aplicação de aproximadamente R$ 6,7 bilhões para obras relacionadas aos eventos climáticos no Rio Grande do Sul. A resolução, assinada na última sexta-feira (2.out), foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (5).
