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Dossiê · Órgão · nº 3675

Comitê Nacional de Secretários de Fazenda

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25 set2026 · 21h11

MP proíbe bets no Brasil e determina devolução de saldo ao apostador

O governo federal anunciou medida provisória que proíbe a exploração, oferta e publicidade de apostas online no Brasil. As plataformas devem sair do ar em 6 de outubro, e os apostadores têm até 5 de outubro para resgatar saldos voluntariamente. A devolução será feita pelos bancos entre 9 e 14 de outubro, com possível intermediação da Caixa. O presidente Lula comparou o vício em apostas a um câncer e ao crack.