24 set2026 · 20h37
Lei institui atendimento a vítimas de violência física e sexual
Foi sancionada em 23 de setembro de 2026 a Lei nº 15.516, que institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar autoridades em casos de violência física e sexual contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis. A lei altera a Lei do Minuto Seguinte e determina treinamento periódico para profissionais de saúde e segurança, além de prazos para laudos periciais.
