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Dossiê · Assunto · nº 12645

Lei 14.541/2023

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24 jul2026 · 19h22

Delegacia da Mulher de Ilhéus não é comércio para fechar no almoço, alerta advogado Néry Santana

O advogado Néry Santana denunciou que a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Ilhéus, na Bahia, funciona apenas das 8h30 às 13h30, sem atendimento aos finais de semana, descumprindo a Lei 14.541/2023 que exige funcionamento ininterrupto. Vítimas de violência precisam se deslocar ao plantão da 7ª COORPIN/Centro para registrar ocorrências fora do horário.