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Dossiê · Pessoa · nº 57505

Leis Municipais

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07 jul2026 · 17h33

Justiça barra novas contratações temporárias e nomeações em Vitória do Jari

Decisão liminar impede que a prefeitura faça admissões com base em duas leis municipais questionadas pelo Ministério Público por supostas irregularidades na estrutura administrativa O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) determinou que a Prefeitura de Vitória do Jari suspenda novas contratações temporárias e nomeações para cargos em comissão fundamentadas nas Leis Municipais nº 504/2026 e nº 505/2026.