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Dossiê · Órgão · nº 46003

Regimento Comum do Congresso Nacional

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26 mar2026 · 21h05

Ministros do STF desautorizam prorrogação da CPMI do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta quinta-feira (26), um pedido de prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, o Plenário considerou que a prorrogação de CPIs é um ato interno do Congresso Nacional.