28 out2025 · 16h00
TJ-SP declara inconstitucional parte de lei que criou Samu para cães e gatos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou parcialmente inconstitucional a Lei Municipal 10.305/2025 de Jundiaí, que criou o Samuvet, serviço de urgência veterinária para cães e gatos. A decisão, unânime, acolheu ação do prefeito Gustavo Martinelli, que apontou violação à separação dos poderes e falta de estudo de impacto financeiro. Foram invalidados apenas os parágrafos que definiam a composição das equipes e equipamentos dos veículos.
