Acre estabelece regras para dividir ICMS de propriedades rurais que abrangem mais de um município
O governo do Acre publicou a Resolução CODIP/ICMS/IBS nº 02/2026 para definir a divisão do Valor Adicionado Fiscal de propriedades rurais situadas em múltiplos municípios. A norma estabelece critérios baseados na sede da propriedade, extensão territorial ou acordos entre prefeituras.
Pontos-chave
- Nova resolução define cálculo do VAF para propriedades rurais em múltiplos municípios.
- Valor será atribuído à sede da propriedade ou à maior extensão territorial.
- Produtores e municípios podem solicitar divisão proporcional mediante comprovação documental.
Contexto
A medida visa organizar a distribuição de recursos do ICMS entre municípios acreanos com propriedades rurais compartilhadas.
Dados da matéria
OndeAcre/AC
Quando19 out 2026
Fonte originalDiário do Acrehttps://diariodoacre.com.br/acre-estabelece-regras-para-dividir-icms-de-propriedades-rurai…Publicado originalmente em 20 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 30 out 2026 · 23h07
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