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Ficha nº 13255 Saúde 01/11/2023 · 11h00 Situação: aprovado ● relevante

Aprovada a regularização do piso salarial nacional da enfermagem

Aprovada a regularização do piso salarial nacional da enfermagem
Imagem: Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia (reprodução)

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou projeto que garante repasse da assistência financeira complementar da União para o cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem.

Pontos-chave

  • A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou projeto que garante repasse da assistência financeira complementar da União para o cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem.
  • O projeto regula o repasse dos recursos, que serão destinados aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
  • A Lei estabelece que os valores transferidos serão correspondentes ao destinado pela União e divulgados pelo sistema INVESTSUS/MS.

Contexto

A medida vem em atendimento à Lei Federal nº 14.434, que instituiu o piso salarial para a categoria.

Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/aprovada-a-regularizacao-do-piso-salarial-nacional-da…Publicado originalmente em 1 de novembro de 2023
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