Câmara avalia ampliar exigências para agentes públicos declararem bens
O Projeto de Lei 1900 de 2026, em análise na Câmara dos Deputados, quer ampliar as exigências da declaração de bens e valores apresentada por agentes públicos.
Pontos-chave
- A proposta altera a Lei 8.730 de 1993, que trata da declaração de bens e valores, e a Lei de Improbidade Administrativa.
- Além disso, a configuração do ato de improbidade exigirá dolo específico, ou seja, a intenção consciente de ocultar ou dissimular a informação.
- Divergências formais, erros materiais escusáveis ou omissões sem relevância para o controle patrimonial não serão enquadrados como atos de improbidade.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/camara-avalia-ampliar-exigencias-para-agentes-public…Publicado originalmente em 25 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia ★
ÓrgãoCâmara Municipal de Palmeira dos Índios
PaísBrasil
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
AssuntoCidadania
EstadoAmazonas
PessoaLei Geral das Micro
1 favorecida0 prejudicadas8 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 00h19
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