Câmara de Goiânia aprova em primeira votação do Refis 2026, com até 80% de desconto em juros e multas
Eduardo Marques Quem está com contas atrasadas com a Prefeitura de Goiânia pode ganhar uma nova chance de se regularizar. A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (22), em primeira votação, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, programa que reduz juros e multas para quem quitar ou parcelar débitos com o município.
Pontos-chave
- O Projeto de Lei nº 463/2026, enviado pelo Executivo, prevê desconto de 80% sobre juros, multas e demais encargos para quem pagar à vista.
- O valor principal e a correção monetária continuam sendo cobrados integralmente.
- Cada parcela não pode ser menor que R$ 100 para pessoa física nem que R$ 300 para empresas.
Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2026/10/22/camara-de-goiania-aprova-em-primeira-votac…Publicado originalmente em 22 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
CidadeGoiânia/GO ★
ÓrgãoCâmara de Goiânia ★
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
PaísBrasil
EstadoGoiás
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
ÓrgãoComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
ÓrgãoConselho Nacional de Justiça
0 favorecidas2 prejudicadas8 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 19h05
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