Celina Leão aciona o STF contra lei que pode cortar bilhões do Fundo Constitucional do DF
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um trecho da Lei Complementar nº 235/2026 que limita o aumento de despesas vinculadas por lei quando houver previsão de déficit nas contas do governo federal. A medida também é assinada pela procuradora-geral do DF, Diana de Almeida Ramos, e pelo procurador Jorge Octávio Lavocat Galvão.
Pontos-chave
- A ação pede que a regra seja suspensa e, posteriormente, considerada inconstitucional.
- Criado pela Lei Federal nº 10.633/2002, o Fundo é reajustado anualmente conforme a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
- O resultado, argumenta o governo distrital, é uma dupla compressão do Fundo, sem previsão de piso, transição ou mecanismo de recomposição.
Fonte originalO Hojehttps://ohoje.com/2026/09/01/celina-leao-aciona-o-stf-contra-lei-que-pode-cortar-bilhoes-d…Publicado originalmente em 1 de setembro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaFundo Constitucional do DF ★
EstadoDistrito Federal
LocalDistrito Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
PessoaForças de Segurança
PessoaCelina Leão
PessoaProjeto de Lei Complementar
PaísBrasil
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoPolícia Militar do Estado de Goiás
PessoaBatalhão do Corpo de Bombeiros Militar
ÓrgãoCongresso Nacional
AssuntoServiços de Saúde
PessoaGilmar Mendes
PessoaLei Orçamentária Anual
AssuntoLei Orçamentária Anual
ÓrgãoReceita Corrente Líquida
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 01h06
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