Código de ética da Guarda Civil Municipal é aprovado
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em 19 de abril de 2023, o Projeto de Lei Nº 008/2023. A medida cria o Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal para regulamentar condutas e sanções disciplinares.
Pontos-chave
- Câmara de Aparecida aprovou o Projeto de Lei Nº 008/2023.
- Novo código define transgressões disciplinares e sanções para a Guarda Municipal.
- A norma visa preservar a imagem da corporação e regular conflitos de interesse.
Contexto
A Administração Municipal de Aparecida de Goiânia propôs a lei para delimitar condutas puníveis via processo administrativo.
Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/codigo-de-etica-da-guarda-civil-municipal-e-aprovado/Publicado originalmente em 19 de abril de 2023
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 29 out 2026 · 20h22
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