Confaz atualiza ICMS sobre combustíveis para fevereiro de 2027
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu a atualização das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2027. A medida segue uma regra nacional e tem de ser aplicada por todos os estados e o Distrito Federal, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 192/2022.
Pontos-chave
- A atualização foi formalizada por meio dos Convênios ICMS 127/2026 e 128/2026, publicados na quarta-feira (28/10) no Diário Oficial da União.
- Os atos estabelecem os procedimentos para o controle, a apuração, o repasse e a dedução do imposto nas operações com combustíveis.
- A medida observa os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, que estabelecem prazos para a entrada em vigor de alterações tributárias.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/confaz-atualiza-icms-sobre-combustiveis-para-feverei…Publicado originalmente em 29 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 18h03
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