INSS vai pagar benefício a mulheres afastadas por violência doméstica
As mulheres com medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, que precisarem se afastar do trabalho, vão começar a receber um benefício do INSS. A portaria que regulamenta a concessão e o pagamento do chamado Benefício de Afastamento Protetivo foi assinada pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS.
Pontos-chave
- Para receber o benefício, a segurada precisa apresentar apenas a decisão judicial que determina o afastamento protetivo.
- A portaria já estabelece o reconhecimento do direito, sem necessidade de uma ação judicial específica para isso.
- Com essa regulamentação, fica dispensada a avaliação médico-pericial.
Fonte originalJornal CFFhttps://jornalcff.com.br/inss-vai-pagar-beneficio-a-mulheres-afastadas-por-violencia-domes…Publicado originalmente em 12 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoINSS ★
Assuntoviolência doméstica ★
AssuntoLei Maria da Penha
PessoaMaria da Penha Maia Fernandes
ÓrgãoMinistério da Previdência Social
PessoaMulheres Vítimas de Violência
0 favorecidas2 prejudicadas4 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 16h16
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