Justiça proíbe Câmara de Palmeira dos Índios de contratar sem concurso
A Justiça proibiu a Câmara de Vereadores de Palmeira dos Índios, em Alagoas, de realizar novas contratações sem concurso público, após ação do Ministério Público de Alagoas. A decisão também determina a publicação de contratos no portal da transparência e prevê multa diária em caso de descumprimento. A ação aponta irregularidades como excesso de cargos comissionados e contratações temporárias para funções permanentes.
Pontos-chave
- Justiça proíbe novas contratações sem concurso na Câmara de Palmeira dos Índios.
- MPAL aponta 114 cargos comissionados para 20 efetivos e contratações irregulares.
- Câmara deve publicar contratos e pagar multa se descumprir decisão.
Contexto
Câmara já havia firmado TAC com MP em 2025 para rescindir contratos irregulares, mas não cumpriu.
Dados da matéria
Quem disse
“O Ministério Público tem o dever constitucional de fiscalizar e defender os interesse sociais, assegurando que os gestores atuem com probo respeitando os direitos do cidadão, permitindo-lhe uma concorrência justa, sem prioridades, e que qualquer ato seja planejado e executado conforme a as regras obrigatórias determinadas pelas leis.”
— Promotor de Justiça Ricardo Libório