Mailza exige autorização prévia para viagens internacionais de servidores do Acre

Pontos-chave

• A governadora do Acre, Mailza Assis, determinou que viagens internacionais de agentes públicos dependam de autorização prévia do Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos.
• O decreto não apresenta novos critérios para a aprovação dos pedidos nem altera expressamente as demais regras aplicáveis às viagens nacionais.
• A medida entrou em vigor na data da publicação.
• O texto determina que a exigência seja cumprida independentemente das exceções previstas na regulamentação anterior.

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