MEIs podem planejar expansão após perdão de dívidas
Foi sancionada na semana passada a Lei Complementar (LC) 238, de 2026, que perdoa as dívidas tributárias dos microempresários individuais, os MEIs, e aumenta seu limite de faturamento e abre a possibilidade de contratar até dois funcionários. Advogada aponta oportunidades para expansão dos negócios.
Pontos-chave
- A lei perdoa dívidas de R$ 2,5 bilhões para os microempresários individuais, segundo o governo.
- De acordo com a Secretaria da Receita Federal, existem atualmente cerca de 12 milhões de MEIs no Brasil.
- A lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/meis-podem-planejar-expansao-apos-perdao-de-dividas/Publicado originalmente em 26 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 22h44
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