Ficha nº 412733 Justiça 22/10/2026 · 13h23 Situação: decidido ● relevante

Mesmo após cancelamento, empresa faz 17 descontos e terá de indenizar consumidor em R$ 10 mil no Acre

Folha do Acre tom negativo

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve indenização de R$ 10 mil a um consumidor de Xapuri que continuou tendo descontos por 17 meses após cancelar um plano de previdência complementar. A Equatorial Previdência Complementar deverá devolver em dobro os valores cobrados indevidamente e interromper as cobranças. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 22 de outubro de 2026.

Pontos-chave

Consumidor de Xapuri teve 17 descontos após cancelar plano.
TJAC manteve indenização de R$ 10 mil por danos morais.
Empresa deve devolver valores em dobro e parar cobranças.

Contexto

O Código de Defesa do Consumidor prevê devolução em dobro de cobranças indevidas sem justificativa legal.

Dados da matéria

OndeXapuri/AC

Quando22 out 2026

Indenização por danos moraisR$ 10 mil

Número de descontos indevidos17

Honorários advocatícios antes do recurso15%

Honorários advocatícios após recurso17%

Fonte originalFolha do Acrehttps://folhadoacre.com.br/policia/mesmo-apos-cancelamento-empresa-faz-17-descontos-e-tera…Publicado originalmente em 22 de outubro de 2026

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