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Ficha nº 372626 Justiça 30/10/2026 · 09h43 Situação: em andamento

MPCE dá prazo de 30 dias para prefeito do Barro rever lei sobre cargos na enfermagem

Portal Okariri tom negativo
MPCE dá prazo de 30 dias para prefeito do Barro rever lei sobre cargos na enfermagem
Imagem: Portal Okariri (reprodução)

O Ministério Público do Ceará recomendou que o prefeito do Barro, George Feitosa, revogue lei que extinguiu o cargo de auxiliar de enfermagem. O órgão considera inconstitucional a transposição desses servidores para cargos de técnicos sem concurso público. Também houve recomendação para limitar a jornada de fisioterapeutas a 30 horas semanais.

Pontos-chave

  • MPCE exige revogação de lei sobre cargos de enfermagem no Barro.
  • Mudança de auxiliar para técnico sem concurso é considerada inconstitucional.
  • Prefeitura deve limitar jornada de fisioterapeutas a 30 horas semanais.

Contexto

O Ministério Público do Ceará atua para corrigir irregularidades administrativas na gestão municipal do Barro.

Dados da matéria

OndeBarro/CE
Quando23 out 2026
prazo para encaminhar projeto de lei30 dias
jornada semanal recomendada para fisioterapeutas30 horas
jornada semanal relatada por profissionais desde janeiro de 202540 horas
Fonte originalPortal Okaririhttps://okariri.com/barro-cariri/mpce-da-prazo-de-30-dias-para-prefeito-do-barro-rever-lei…Publicado originalmente em 30 de outubro de 2026
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