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Ficha nº 198913 Justiça 22/08/2026 · 10h28

Mudança na Lei Maria da Penha: STF muda alcance e medida protetiva passa a valer mesmo sem vínculo com agressor

Diário do Litoral tom negativo
Mudança na Lei Maria da Penha: STF muda alcance e medida protetiva passa a valer mesmo sem vínculo com agressor
Imagem: Diário do Litoral (reprodução)
Fonte originalDiário do Litoralhttps://www.diariodolitoral.com.br/nacional/mudanca-na-lei-maria-da-penha-stf-muda-alcance…Publicado originalmente em 22 de agosto de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · coletado em 30 out 2026 · 09h25 Pedir correção ou remoção