Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir spray de pimenta para defesa pessoal após sanção de nova lei
A Lei nº 15.474, sancionada em 24 de julho de 2026, autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil. A norma exige documentação para a compra e limita a capacidade do produto a 50 mililitros para o público geral.
Pontos-chave
- Lei 15.474 permite compra de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos.
- Uso restrito a situações de legítima defesa com limite de 50 mililitros.
- Criação de Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal para mulheres.
Contexto
A nova legislação visa oferecer instrumentos de defesa pessoal a mulheres, condicionando o uso aos limites do Código Penal.
Dados da matéria
OndeBrasil
Quando24 jul 2026
Número da lei sancionada15.474
Idade mínima para aquisição do spray18 anos
Capacidade máxima do recipiente para o público geral50 mililitros
Fonte originalNotícias de Coitéhttps://noticiasdecoite.com.br/mulheres-maiores-de-18-anos-poderao-adquirir-spray-de-pimen…Publicado originalmente em 24 de julho de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 04h22
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