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Ficha nº 19632 Política 19/04/2023 · 12h39 Situação: aprovado

NOTA DA CÂMARA PL 001/23

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2023, de autoria da Prefeitura. A medida desafeta uma área pública para permitir a doação ao Estado de Goiás, visando a regularização fundiária da Escola Estadual Itagiba Laureano Dorneles.

Pontos-chave

  • Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 001/2023.
  • Área pública será doada ao Estado de Goiás.
  • Medida legaliza a Escola Estadual Itagiba Laureano Dorneles.

Contexto

A escola já estava em funcionamento, mas necessitava de regularização da área onde está situada.

Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/nota-da-camara-pl-001-23/Publicado originalmente em 19 de abril de 2023
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