Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que institui o pacote Prospera MEI. As medidas incluem o perdão de dívidas tributárias com a União, aumento gradual do teto de faturamento anual e a dispensa de emissão de notas fiscais para pessoas físicas.
Pontos-chave
- O teto de faturamento do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Haverá remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026.
- Um auxílio de até R$ 5 mil para estruturação de negócios será concedido via Pix MEI.
Contexto
A nova legislação visa desburocratizar e expandir a capacidade de crescimento dos microempreendedores individuais no Brasil.
Dados da matéria
OndeBrasília/DF
Quando21 out 2026
novo teto de faturamento anual do MEI em 2028R$ 140 mil
estimativa de microempreendedores beneficiados pelo perdão de dívidas3,6 milhões
valor do auxílio para investimento via Pix MEIR$ 5 mil
desconto mínimo em leilões de dívidas bancárias90%
faturamento anual limite para nanoempreendedoresR$ 40,5 mil
Fonte originalFala Cajazeirashttps://falacajazeiras.com.br/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda/Publicado originalmente em 22 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 30 out 2026 · 21h44
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