Prefeitura poderá assumir imóveis abandonados e destiná-los a moradias populares
A Prefeitura de Vitória, no Espírito Santo, publicou decreto que permite assumir imóveis abandonados na região central para destiná-los a moradias populares e outros usos. O processo exige notificação, direito de defesa e prazo de três anos antes da transferência definitiva. Um levantamento identificou 217 imóveis ociosos na área central.
Pontos-chave
- Decreto municipal cria programa de reabilitação da área central.
- Imóveis abandonados podem ser arrecadados após processo administrativo.
- Proprietários têm direito de defesa e prazo de três anos.
Contexto
A medida se baseia na Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária e arrecadação de imóveis abandonados.
Dados da matéria
OndeVitória/ES
Quando22 ago 2026
Imóveis ociosos identificados na região central217
Meta de novas moradias na área central8 mil a 11 mil
Prazo para transferência definitiva do imóveltrês anos
Período de não pagamento de impostos como indício de abandonocinco anos
Fonte originalItaberaba Notíciashttps://www.itaberabanoticias.com.br/brasil/prefeitura-podera-assumir-imoveis-abandonados-…Publicado originalmente em 22 de agosto de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · deepseek-ai/DeepSeek-V4-Flash-0731 · coletado em 31 out 2026 · 05h34
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