Projeto garante licença médica a conselheiros tutelares
O Projeto de Lei 3071/26 assegura aos conselheiros tutelares o direito a afastamento para tratamento de saúde e licença remunerada por doença em pessoa da família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê até 12 dias de licença por ano.
Pontos-chave
- Pelo texto, os conselheiros tutelares remunerados poderão se afastar para acompanhar o tratamento de saúde de cônjuge, pais, filhos, enteados ou dependentes econômicos.
- Os períodos de afastamento serão computados como de efetivo exercício, sem desconto no salário nem obrigação de compensação de jornada.
- A comprovação da necessidade será feita por atestado médico ou odontológico, ou por declaração de comparecimento emitida por unidade de saúde.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/projeto-garante-licenca-medica-a-conselheiros-tutela…Publicado originalmente em 7 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
AssuntoSalários de Conselheiros Tutelares de Goiânia ★
EstadoGoiás
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoSecretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia
PaísBrasil
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
EstadoRio Grande do Sul
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
ÓrgãoCâmara Municipal de Palmeira dos Índios
AssuntoCidadania
ÓrgãoCasa do Conselho Tutelar
ÓrgãoLei Orgânica Municipal
PessoaEstatuto Digital da Criança
PessoaLinha de Frente
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 14h27
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