Refis 2026: Governo do Ceará propõe descontos de até 100% em multas e juros
Nesta quarta-feira (21), o governador Elmano de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um Projeto de Lei relacionado ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026. A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros, além de opções de pagamento à vista ou parcelado, para débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026.
Pontos-chave
- Também há condições especiais para dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC).
- Seguimos trabalhando para facilitar a vida dos cearenses, apoiar quem empreende e fortalecer a economia do nosso estado”, reforçou Elmano de Freitas.
Fonte originalBadalohttps://badalo.com.br/refis-2026-governo-do-ceara-propoe-descontos-de-ate-100-em-multas-e-…Publicado originalmente em 22 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
EstadoCeará ★
ÓrgãoGoverno do Estado do Ceará ★
PessoaElmano de Freitas da Costa
ÓrgãoAssembleia Legislativa do Estado da Bahia
ÓrgãoAssembleia Legislativa do Estado do Ceará
PaísBrasil
CidadeFeira de Santana
ÓrgãoSistema Único de Assistência Social
ÓrgãoDepartamento Estadual de Trânsito do Amapá
AssuntoICMS
AssuntoImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
AssuntoImposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 20h52
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