Stéfano Ribeiro Ferri: ‘Imposto sobre transferência de imóveis: os desafios que ainda precisam ser enfrentados’
O artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade do ITBI na integralização de capital social. O autor discute os avanços para o mercado imobiliário e os desafios em diferenciar o planejamento tributário legítimo de fraudes fiscais.
Pontos-chave
- STF reconheceu imunidade de ITBI na integralização de capital independente da atividade empresarial.
- Municípios ainda podem questionar a imunidade caso demonstrem simulação ou fraude fiscal.
- A imunidade não abrange valores de bens que excedam o capital social integralizado.
Contexto
Julgamento do Tema 1.348 do STF sobre a incidência de ITBI em operações de capitalização societária.
Dados da matéria
Número do Tema julgado pelo STF1.348
Número do Tema do STF sobre limite de imunidade796
Fonte originalRevista Oestehttps://revistaoeste.com/politica/imposto-sobre-transferencia-de-imoveis-os-desafios-que-a…Publicado originalmente em 1 de novembro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 1 nov 2026 · 16h33
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