Ficha nº 205522 Cotidiano 13/10/2026 · 11h35

STF julga lei de MG que exige volta no mesmo ônibus em fretamento

Jornal Brasil em Folhas tom negativo

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do recurso que discute a exigência de circuito fechado no fretamento intermunicipal em Minas Gerais, regra que obriga passageiros a retornarem no mesmo veículo. A relatora, ministra Cármen Lúcia, nega provimento ao recurso, enquanto o ministro André Mendonça, em voto-vista, dá parcial provimento ao reconhecer pontos de aproximação com o Tema 967, que liberou o transporte por aplicativo.

Pontos-chave

A lei mineira 23.941/2021 permite o fretamento de ônibus entre cidades do estado apenas se os passageiros retornarem juntos no mesmo veículo.
A exigência não trata de segurança, habilitação de motorista ou idoneidade da empresa, mas de quem volta com quem.
Na ocasião, a corte assentou que não há fundamento constitucional para criar reserva de mercado em favor de agentes já estabelecidos.

Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/stf-julga-lei-de-mg-que-exige-volta-no-mesmo-onibus-…Publicado originalmente em 13 de outubro de 2026

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