Veja quanto pode ser cobrado pelo uso da tornozeleira eletrônica em Goiás
O governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que torna obrigatório o pagamento de R$ 316,83 mensais pelo uso de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica. A proposta, encampada pelo governador Daniel Vilela, prevê cobrança independente da capacidade financeira e inclusão na dívida ativa em caso de inadimplência.
Pontos-chave
- Projeto torna obrigatório pagamento de R$ 316,83 mensais.
- Cobrança vale para monitorados por violência doméstica.
- Inadimplência pode gerar dívida ativa e novas medidas judiciais.
Contexto
Desde 2021, lei estadual já permitia cobrança, mas não era regulamentada.
Dados da matéria
Quem disse
“A pessoa que comprovasse a inviabilidade financeira, demonstrando que não tinha condições de pagar, era dispensada. Então não houve a regulamentação da cobrança por isso. Agora, com essa nova lei, a compensação pelo que o Estado gasta passa a ser obrigatória.”
— Josimar Pires, diretor-geral da Polícia Penal de Goiás
“O brasileiro, quando há dor efetiva no bolso dele, pensa duas vezes antes de qualquer coisa. Embora seja um valor muito baixo e isso não pague a violência que ele cometeu contra a mulher, por certo ele vai sentir o impacto, principalmente se ele ficar por dois ou três anos com esse equipamento.”
— Josimar Pires, diretor-geral da Polícia Penal de Goiás