STF decide que é constitucional inadimplente perder CNH e passaporte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNH e do passaporte de inadimplentes. A ação foi movida pelo PT. Medidas como proibição de participar de concursos e licitações também foram validadas, com ressalvas para não afetar direitos fundamentais.





























