STF decide que é constitucional inadimplente perder CNH e passaporte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNH e do passaporte de inadimplentes. A ação foi movida pelo PT. Medidas como proibição de participar de concursos e licitações também foram validadas, com ressalvas para não afetar direitos fundamentais.
Pontos-chave
- STF valida apreensão de CNH e passaporte de inadimplentes.
- Medidas já previstas no Código de Processo Civil.
- Ressalvas: não afetar direitos fundamentais e proporcionalidade.
Contexto
A ação foi proposta pelo PT para contestar medidas coercitivas contra devedores.
Dados da matéria
Quando20 fev 2023
Placar da decisão do STF10 votos a 1
Fonte originalAg Notíciashttps://antoniogoncalvesnoticias.com.br/stf-decide-que-e-constitucional-inadimplente-perde…Publicado originalmente em 20 de fevereiro de 2023
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Resumo gerado com apoio de IA · deepseek-ai/DeepSeek-V4-Flash-0731 · coletado em 31 out 2026 · 05h05
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