STF garante Justiça gratuita para quem ganha até R$ 5 mil por mês
Quem ganha até R$ 5mil por mês vai ter direito à Justiça de graça sem precisar comprovar falta de condições para arcar com as despesas do processo. É a presunção de hipossuficiência e que foi definida pelo Supremo Tribunal Federal.





























