STF garante Justiça gratuita para quem ganha até R$ 5 mil por mês
Quem ganha até R$ 5mil por mês vai ter direito à Justiça de graça sem precisar comprovar falta de condições para arcar com as despesas do processo. É a presunção de hipossuficiência e que foi definida pelo Supremo Tribunal Federal.
Pontos-chave
- O caso chegou ao STF a partir de um questionamento da Consif, que é a Confederação Nacional do Sistema Financeiro, sobre a Reforma Trabalhista.
- A Reforma previa que aqueles que ganham até 40% do teto da previdência poderiam receber esse benefício da gratuidade.
- O entendimento do STF foi o de que era preciso definir critérios.
Fonte originalPortal Vilson Nuneshttps://vilsonnunes.com.br/stf-garante-justica-gratuita-para-quem-ganha-ate-r-5-mil-por-me…Publicado originalmente em 5 de setembro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 12h02
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