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Dossiê · Pessoa · nº 45157

Alece Refis

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Primeira menção21 out 2026mais antiga registrada
Última menção21 out 2026há 10 dias
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Cronologia

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21 out2026 · 09h52

Elmano envia à Alece Refis 2026 com descontos de até 100% em multas e juros

Projeto prevê negociação de débitos de ICMS, IPVA, ITCD, Detran, BEC e FDU com fato gerador até 30 de abril de 2026 O governador Elmano de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto do Refis 2026. A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros, além de pagamento à vista ou parcelado, para débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026.

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