Elmano envia à Alece Refis 2026 com descontos de até 100% em multas e juros
Projeto prevê negociação de débitos de ICMS, IPVA, ITCD, Detran, BEC e FDU com fato gerador até 30 de abril de 2026 O governador Elmano de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto do Refis 2026. A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros, além de pagamento à vista ou parcelado, para débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026.
Pontos-chave
- A mensagem do Executivo foi lida no expediente da Alece em 21 de outubro.
- O projeto ainda será analisado pelos deputados estaduais e precisa ser aprovado antes de virar lei.
- O material divulgado até agora não informa os percentuais de desconto por modalidade, o número máximo de parcelas nem o calendário para adesão.
Fonte originalPortal INhttps://www.portalin.com.br/poder/elmano-envia-a-alece-refis-2026-com-descontos-de-ate-100…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaElmano de Freitas da Costa ★
ÓrgãoAssembleia Legislativa do Estado do Ceará ★
EstadoCeará
ÓrgãoDepartamento Estadual de Trânsito do Amapá
PessoaAlece Refis
PaísBrasil
ÓrgãoAssembleia Legislativa do Estado da Bahia
0 favorecidas2 prejudicadas5 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 19h49
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