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Dossiê · Órgão · nº 679

Câmara do DF

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15 out2026 · 06h30

Câmara do DF aprova lei que unifica regras do transporte escolar

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que consolida as normas do serviço de transporte coletivo de escolares. A proposta, de autoria do Buriti, unifica regras hoje dispersas em diferentes instrumentos legais. O governo justificou que o serviço é disciplinado por diversos instrumentos legais editados em momentos distintos e que, em alguns aspectos, apresentam defasagens, sobreposições e inconsistências.