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Dossiê · Órgão · nº 14470

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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28 out2025 · 17h16

Câmara aprova projeto que prevê licença menstrual de até dois dias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que concede licença remunerada de até dois dias consecutivos por mês a mulheres com sintomas graves de fluxo menstrual, mediante laudo médico. A proposta, que altera a CLT, a Lei do Estágio e a Lei Complementar 150/15, segue para o Senado. O texto é da relatora Professora Marcivania (PCdoB-AP) e unifica propostas anteriores.