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Dossiê · Órgão · nº 27551

Comissão de Finanças e Orçamento

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20 ago2025 · 16h59

Legislativo de Cícero Dantas aprova pareceres de projetos para criação do Conselho da Mulher e orçamento da casa para 2026

A Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) aprovou por unanimidade, em votação simbólica, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o projeto de lei nº 535, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Também foi aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a proposta orçamentária do Legislativo para 2026. As votações ocorreram na sessão de terça-feira, com doze votos favoráveis.