Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos

Governo do Acre amplia controle sobre viagens internacionais de agentes públicos

A governadora do Acre, Mailza Assis Cameli, publicou decreto que exige aprovação prévia do Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos para todas as viagens internacionais de agentes públicos do Executivo estadual, inclusive as financiadas por organismos internacionais ou entidades privadas. A medida altera o Decreto nº 11.859 e amplia o controle sobre gastos com passagens e diárias.