O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou a implementação obrigatória do instrumento unificado de avaliação biopsicossocial nas ações judiciais que envolvem a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. As informações foram divulgadas inicialmente pelo portal Previdenciarista.
O Brasil precisa fortalecer a segurança jurídica para promover o desenvolvimento econômico, segundo um advogado. O país ocupa a 78ª posição em um ranking de aplicação das normas regulatórias e 24% dos empresários apontam a insegurança jurídica como um entrave à performance dos negócios, segundo um levantamento da Confederação Nacional da Indústria.
Nesta quinta-feira (22), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) participou do lançamento da cartilha “Família, no plural: Adoção e diversidade LGBTQIAPN+”, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A iniciativa visa combater a discriminação e garantir os direitos de pessoas LGBTQIAPN+ no processo de adoção.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumirá seu quarto mandato como chefe do Executivo federal no dia 5 de janeiro de 2027 e terá o desafio de implementar as propostas que apresentou durante a campanha.
Desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, em junho, a exigência de alvará para atividades habituais e monetizadas com menores, responsáveis de “influenciadores mirins” têm enfrentado decisões divergentes e alguns processos que se prolongam por meses. Enquanto alguns comemoram a liberação, outros tentam se adaptar às exigências para manter a rotina de publicações dentro da lei.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a discutir uma proposta de resolução que visa criar uma política nacional de tratamento adequado dos precatórios em todo o Judiciário.
Tribunais regionais eleitorais (TREs) de todo o país definiram neste sábado (24) as urnas eletrônicas que serão submetidas a auditorias neste segundo turno das eleições gerais. As urnas foram sorteadas ou escolhidas por representantes de partidos políticos e entidades fiscalizadoras.
O clima de euforia que tomou conta de parte da campanha do senador Flávio Bolsonaro no primeiro turno levou apoiadores do candidato a afirmarem reservadamente que o nome do controverso advogado Willer Tomaz era um dos cotados a ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Zero Um vença as eleições marcadas para este domingo, 25.
Uma mulher de Cidade Ocidental, no Entorno do Distrito Federal (DF), conseguiu na Justiça o direito de voltar a ocupar a própria casa após ser impedida pelo ex-companheiro de entrar no imóvel, em março deste ano.
Com 75,5 milhões de processos em tramitação, controladoria jurídica ganha espaço em empresas e escritórios Controladoria jurídica se consolida como carreira estratégica para o bacharel em Direito com visão de gestão, dados e tecnologia. O judiciário brasileiro fechou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação, segundo o Justiça em Números 2026, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Judiciário brasileiro está passando por um processo de transformação digital, segundo o relatório Justiça em Números 2026, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A consolidação da gestão eletrônica de processos e a implementação de novas ferramentas tecnológicas têm impulsionado a eficiência, a segurança e a velocidade dos procedimentos no Poder Judiciário.
O Projeto de Lei 3068/26 cria procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívida de até mil salários-mínimos (R$ 1,6 milhão) e que tenham até 40 credores. A medida também beneficia empreendimentos criados há pelo menos seis meses.
A certidão ficou numa pasta antiga, a mudança de cidade espalhou os documentos e, quando surge uma exigência, ninguém sabe onde está o papel. Para quem mora longe do cartório do registro, a situação parece anunciar uma viagem.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas regras para acelerar a venda de bens apreendidos pela Polícia Federal. A medida visa reduzir o tempo de permanência dos ativos em depósitos públicos, onde estão sujeitos à deterioração e à desvalorização, além de gerar despesas com guarda e manutenção.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolveu uma metodologia para localizar imóveis de luxo associados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV), inclusive propriedades que não haviam sido identificadas em investigações criminais. Os bens estão distribuídos pelo país, com maior concentração em São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.
Um processo antigo, uma ação coletiva acompanhada pelo sindicato ou documentos judiciais entre os papéis de um familiar falecido podem indicar direitos que merecem investigação. Para servidores, aposentados e herdeiros, essas situações justificam uma consulta, mas não comprovam, isoladamente, a existência de dinheiro disponível.
O ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, aproveitando que o país está a poucas horas das eleições, decidiu mandar um recado aos candidatos afirmando o óbvio: que o Estado Democrático de Direito exige ‘lealdade às regras do jogo, inclusive por parte de quem perde’.
Eduardo Marques Quem está com contas atrasadas com a Prefeitura de Goiânia pode ganhar uma nova chance de se regularizar. A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (22), em primeira votação, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, programa que reduz juros e multas para quem quitar ou parcelar débitos com o município.
O número de adoções realizadas por casais homoafetivos no Brasil mais que triplicou em cinco anos. Os registros passaram de 149, em 2019, para 458, em 2024, aumento de 207,4%. Os dados são do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A irmã da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL), Paula Zambelli Salgado Brasil, declarou voto no presidente Lula (PT) no segundo turno das eleições presidenciais, marcado para o próximo domingo (25). A advogada e professora universitária disse que não pretende mais esconder seu posicionamento político. ‘Eu sou uma Zambelli que vota 13’, afirmou ela em vídeo publicado nas redes sociais.
