TJAC rejeita pedido do MP para prender investigados por organização criminosa no Acre
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) rejeitou, por unanimidade, o pedido do Ministério Público do Acre (MPAC) para decretar prisões preventivas e buscas e apreensões contra investigados por suposta organização criminosa. A decisão, publicada em 22 de outubro, entendeu que faltavam requisitos legais, como os do artigo 312 do Código de Processo Penal, para justificar as medidas cautelares.