03 jun2026 · 21h45
STF derruba idade mínima para aposentadoria em atividades nocivas
O STF decidiu, por 6 votos a 5, declarar inconstitucional o artigo 19 da Emenda Constitucional 103/2019, que estabelecia idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. A decisão, tomada em 3 de junho, permite que esses trabalhadores se aposentem após cumprir o tempo mínimo de contribuição, sem exigência de idade. O voto do ministro André Mendonça prevaleceu no julgamento.
