28 out2026 · 17h09
Assembleia Legislativa aprova perdão de até 100% de multas e juros de ICMS, IPVA e ITCD; contribuintes poderão parcelar dívidas até 30 dezembro
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou projeto de lei do Governo do Estado que cria programa de renegociação de dívidas tributárias. A medida oferece descontos de até 100% em multas e juros de ICMS, IPVA e ITCD, com prazo de adesão até 30 de dezembro de 2026.
