Assembleia Legislativa aprova perdão de até 100% de multas e juros de ICMS, IPVA e ITCD; contribuintes poderão parcelar dívidas até 30 dezembro
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (28), um projeto de lei do Governo do Estado que cria um amplo programa de renegociação de dívidas tributárias, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros.
Pontos-chave
- O prazo previsto para adesão termina em 30 de dezembro de 2026.
- Os principais benefícios previstos são: ICMS: redução de 65% a 100% de multas e juros, com possibilidade de pagamento à vista ou em até 60 parcelas.
- O benefício contempla créditos relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.
Fonte originalCeará Agorahttps://cearaagora.com.br/assembleia-legislativa-aprova-perdao-de-ate-100-de-multas-e-juro…Publicado originalmente em 28 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoAssembleia Legislativa do Estado de Goiás ★
EstadoGoiás
ÓrgãoPortal Brasil do Governo Federal
LocalGoiás
EstadoCeará
AssuntoDesenvolvimento Urbano
ÓrgãoSecretaria de Desenvolvimento Urbano de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoDepartamento Estadual de Trânsito (Detran
PaísBrasil
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoGoverno do Estado do Rio de Janeiro
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
PessoaMesa Diretora
PessoaDívida Ativa da União
ÓrgãoGoverno do Estado do Ceará
EmpresaBanco do Estado do Ceará
0 favorecidas1 prejudicada15 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 01h33
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