24 fev2023 · 21h12
Juiz suspende dupla multa de condutor do Quinari
O juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Senador Guiomard suspendeu uma segunda multa aplicada a um condutor que já havia pago a primeira pelo mesmo fato, horário e local. A decisão liminar, do juiz Afonso Braña Muniz, atendeu aos requisitos da tutela de urgência. O Estado ainda pode recorrer e será citado para apresentar alegações.