Juiz suspende dupla multa de condutor do Quinari
O juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Senador Guiomard suspendeu uma segunda multa aplicada a um condutor que já havia pago a primeira pelo mesmo fato, horário e local. A decisão liminar, do juiz Afonso Braña Muniz, atendeu aos requisitos da tutela de urgência. O Estado ainda pode recorrer e será citado para apresentar alegações.
Pontos-chave
- Juiz suspendeu segunda multa de condutor.
- Multa duplicada pelo mesmo fato, horário e local.
- Estado pode recorrer da decisão liminar.
Contexto
A decisão visa evitar enriquecimento ilícito do Estado enquanto o caso é analisado.
Dados da matéria
OndeSenador Guiomard/AC
Quando24 fev 2023
Fonte originalPortal Quinarihttps://portalquinari.com.br/juiz-suspende-dupla-multa-de-condutor-do-quinari/Publicado originalmente em 24 de fevereiro de 2023
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Resumo gerado com apoio de IA · deepseek-ai/DeepSeek-V4-Flash-0731 · coletado em 31 out 2026 · 05h35
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