Justiça Federal homologou acordo com a União nesta quarta-feira (21), com pagamento em três parcelas anuais A Prefeitura de Ibirapitanga conquistou a homologação judicial de um acordo com a União no valor de R$ 82.499.813,91, referente a diferenças nos repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Os precatórios ocupam uma posição particular nas finanças brasileiras: representam valores reconhecidos judicialmente, mas sujeitos a procedimentos e calendários de pagamento pelo poder público. Para pessoas físicas e empresas, essa distância entre o reconhecimento do direito e a disponibilidade do dinheiro cria decisões patrimoniais relevantes, especialmente quando existem despesas imediatas ou necessidade de capital.
A Justiça Federal tornou réus 12 denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por envolvimento na queda do avião da Voepass que deixou 62 mortos em Vinhedo (SP). A informação foi divulgada pelo MPF nesta quarta-feira (21). A queda ocorreu em 9 de agosto de 2024.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Piatã, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar as condições do mobiliário utilizado pelos estudantes do Centro Educacional Professora Franciane Lima Almeida.
A Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré e Hospitalar (COAPH), fundada em 2009 e com mais de 47 mil profissionais cooperados, vem a público esclarecer informações divulgadas a respeito das investigações conduzidas por autoridades federais e reafirmar a continuidade de suas atividades assistenciais, administrativas e operacionais. A COAPH respeita a liberdade de imprensa, a atuação dos órgãos de investigação e o devido processo legal.
O programa Caminhos da Aposentadoria, exibido neste sábado (17) dentro do Jornal Alerta Geral, reforçou a importância da orientação previdenciária ao abordar temas como tempo de contribuição, aposentadoria por incapacidade permanente, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros benefícios previdenciários.
A Justiça Federal proibiu um operador turístico de Maragogi, em Alagoas, de realizar passeios remunerados sem autorização ambiental, após duas autuações pela mesma irregularidade. A decisão, da 3ª Vara Federal, atende a pedido do MPF e prevê multa de R$ 10 mil por descumprimento. A medida vale apenas para o operador citado e não afeta prestadores regulares.
A cidade de Arapiraca receberá, em 26 de novembro, o Mutirão Pop Jud, voltado a pessoas em situação de rua. A Prefeitura e o MPF firmaram parceria para a segunda edição do evento, que oferecerá serviços jurídicos, sociais e de saúde. A ação ocorrerá na Praça Luiz Pereira Lima, das 8h às 14h.
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (15) a Operação Falso Araxá para apurar a aquisição, remessa e circulação de cédulas falsas no Ceará. A investigação começou após a interceptação de uma encomenda postal com cédulas suspeitas de falsificação.
A Polícia Federal investiga um suposto esquema de desvio de recursos públicos destinados à saúde no Ceará que teria utilizado mais de 80 empresas de fachada para movimentar dinheiro. A investigação também identificou uma estrutura descrita como um bunker de dinheiro vivo, localizada na sede de uma cooperativa de profissionais da saúde.
A Polícia Federal prendeu preventivamente dois investigados por compra e negociação de cédulas falsas em Guanambi (BA), durante a Operação Money for Nothing. As prisões ocorreram após investigações que apontaram aquisição de dinheiro falso por meios virtuais. A Justiça Federal expediu os mandados e os suspeitos ficarão à disposição da Justiça.
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira (8), a Operação Coaptação, que investiga um suposto esquema de desvio de recursos públicos destinados à Saúde envolvendo a Cooperativa de Atendimento Pré e Hospitalar (COAPH). A operação foi realizada no Ceará e na Paraíba e apura possíveis crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, organização criminosa e fraude documental.
Uma operação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) investiga um suposto esquema de desvio de mais de R$ 1 bilhão em recursos federais destinados à saúde no Ceará e na Paraíba.
Já chegou ao Congresso Nacional o projeto de lei do Executivo que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A apresentação do projeto havia sido anunciada pelo governo federal na sexta-feira (25.9), mesmo dia em que a Presidência da República editou uma medida provisória para proibir as bets no Brasil (MP 1.394/2026).
O Tribunal de Justiça do Acre realiza, em Cruzeiro do Sul, o Projeto Cidadão, oferecendo mais de 100 serviços gratuitos, como emissão de documentos, atendimentos de saúde e orientação social. O mutirão ocorre na Escola Alpha, no bairro João Alves, com apoio de órgãos estaduais e federais. A ação inclui casamento coletivo para mais de 120 casais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação civil pública contra 17 empresas de apostas online e pediu indenização de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A ação foi protocolada nesta segunda-feira (28) na Justiça Federal em Pernambuco.
Rafael Cardoso – Agência Brasil Rio de Janeiro O Ministério Público Federal (MPF) voltou a pedir a suspensão da licença ambiental concedida à Petrobras para explorar petróleo na bacia da Foz do Amazonas. A ação, protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na segunda-feira (28), pede a paralisação imediata de qualquer atividade de perfuração ou teste no bloco marítimo FZA-M-59.
André Richter – Agência Brasil Por 5 votos a 4, o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) rejeitou nesta sexta-feira (25) a abertura de um procedimento de investigação contra procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procurador foi citado em conversas encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que está preso.
Fraude em licitações, corrupção e desvio de recursos públicos federais, vinculados a contratações realizadas pelo município de Santa Cruz Cabrália, estão sendo alvo da Operação Linha do Tempo, deflagrada pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), com apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil da Bahia, nesta terça-feira, 22.
A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU), com apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil da Bahia, deflagraram, nesta terça-feira (22/9), a Operação Linha do Tempo, destinada a apurar a atuação de investigados suspeitos de associação criminosa voltada à prática de fraudes em licitações, corrupção e desvio de recursos públicos federais vinculados a contratações realizadas pelo município de Santa Cruz Cabrália/BA.
